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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Agosto de 2025 - 12:11
STF mantém base ampla da Cide-Royalties
O STF manteve a base de cálculo ampla da Cide-Royalties, garantindo a inclusão de diversos tipos de receitas e evitando impacto fiscal bilionário. A decisão afeta diretamente empresas que utilizam contratos de transferência de tecnologia.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2023 - 11:46
Município indenizará motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore
Autora precisou passar por duas cirurgias.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2023 - 09:53
Médico deverá indenizar paciente por negligência após procedimento cirúrgico
A decisão fixou a quantia de R$ 2,5 mil, por danos materiais e R$ 4 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 17:29
Provas presentes nos autos de processo prevalecem sobre confissão ficta
Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que negou pedido de pagamento de horas extras, férias e outras verbas para superintendente do Banco Fibra.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2022 - 09:39
CNMP e Ibama firmam acordo que amplia o fluxo de informações entre as duas instituições e fortalece a atuação de defesa ambiental
Parceria irá subsidiar os procedimentos investigatórios do Ministério Público.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2022 - 09:40
Tribunal mantém júri que condenou motorista por homicídio durante “racha”
Seis pessoas morreram após colisão.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 27 de Maio de 2022 - 14:58
Dia 6 de junho encerra o prazo de envio de artigos para a revista MP e o Sistema de Segurança Pública
O Edital nº 2/2022/CSP ampliou o rol de possíveis autores.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2022 - 10:15
Habeas corpus concede salvo-conduto para que testemunhas possam permanecer em silêncio durante sessão de CPI
Observância do princípio da não autoincriminação.
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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:41
Veja o que muda com a Reforma do IR, segundo Rafael Santos do Cescon Barrieu
O texto fala sobre Reforma Tributária-Proposta de Alteração do IR.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2021 - 12:49
Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal
Autora sofre de síndrome neurológica e epilepsia.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2021 - 16:57
Mantida decisão que autoriza shoppings a pagar apenas pela energia consumida enquanto estiverem fechados
Contrato previa valor pré-estabelecido.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2020 - 17:01
Trabalhador com plano de saúde de coparticipação não tem direito à sua manutenção após ser dispensado
Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2020 - 17:18
Mantida condenação de homem que, por ciúmes, tentou matar amigo
Vítima ficou paraplégica.
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 16:43
Companhia aérea não tem culpa por acidente de comissário a caminho do aeroporto
Justiça entendeu que não há ligação entre acidente e a empresa aérea.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 12:06
Réu é condenado por utilização de selos falsos em extintores de incêndio
Caso foi descoberto após denúncia anônima.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2019 - 12:54
Empresa é condenada por comercializar produtos falsos da Huawei
Decisão do TJ/SP considerou tanto os prejuízos com a perda de negócios e de clientes quanto os danos morais.
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 17:09
Aposentada com doença grave tem direito a isenção de Imposto de Renda
A decisão atendeu ao pedido de uma servidora federal aposentada, de 91 anos, diagnosticada com câncer de mama e, posteriormente, com mal de Parkinson. Ela acionou a Justiça para reaver a isenção, que tinha sido concedida em fevereiro de 1997 e suspensa por ato administrativo em outubro de 2010.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2017 - 09:05
Negado pedido de fornecimento de medicamento de altíssimo custo a portador de doença degenerativa
Primeiro ano de tratamento superaria R$ 2,3 milhões.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2016 - 10:54
Tribunal de Justiça de São Paulo condena dois homens por atropelamento em “racha”
Os motoristas foram condenados às penas de 24 anos e 21 anos e quatro meses, respectivamente, em regime inicial fechado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 15:11
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Intempestividade
Ausência de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
